os Réus devem ser compelidos a:

1. Expedir diplomação correspondente ao curso de Mestrado Profissionalizante realizado pelos denunciantes, e quaisquer outro consumidor prejudicado pela prática dos réus, seja através da FACNORTE ou qualquer outra instituição de ensino, desde que DE RECONHECIMENTO E VALIDADE PELO MEC, e nos termos em que foi contratado;

2. Devolução aos denunciados das dissertações originais defendidas, as quais se encontram sob posse da PADMA;

3. Quanto ao contrato referente à contratação de curso de Mestrado Profissionalizante elaborado pela parte ré, que seja obrigada a:

3.1. Excluir as cláusulas abusivas, independentemente, da numeração que venham apresentar, que disponham sobre os seguintes aspectos:

3.2.1. A isenção da responsabilidade da PADMA diante da emissão dos certificados referentes ao título de Mestrado;

3.2.2. Impossibilidade de restituição do valor pago em primeira parcela;

3.2.3. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da contratada em qualquer momento do curso.

4. Deixar de ofertar cursos até que seja regularizada a forma em que serão certificados os consumidores, mediante convênio com instituição de ensino validada pelo MEC.