a Ré deve ser compelida a:

1. Suspender as atividades de produção de substâncias ou quaisquer outros produtos até que regularize o seu registro perante o Conselho Regional de Química (CRQ);

2. Cumpra a obrigação de não-fazer consistente em não comercializar o produto “DESENTUPIDOR PURIÁTICO”, eis que, conforme art. 27 da Lei n. 2800/1956, deverá estar registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

3. Não realizar ofertas, publicidade, propagandas ou quaisquer outras divulgações, através dos meios de comunicação de massa, Internet, redes sociais, panfletos, folders e outros instrumentos, que contenham produtos não registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

4. Cumprir, na íntegra, os requisitos e condições da autorização e/ou licença ambiental concedida para o funcionamento do estabelecimento e desenvolvimento de suas atividades.

5. Não inserir nos rótulos dos produtos fabricados e/ou comercializados o nome de profissional, sem que este tenha conhecimento e autorize, evitando desacordo com as normas regulamentares expedidas órgãos oficiais competentes (federais, estaduais e municipais);

6. Respeitar o direito à informação dos consumidores, de forma a indicar e vender seus produtos comerciais, apresentando todas as especificidades dos produtos e/ou serviços disponibilizados, garantindo que o cliente esteja ciente acerca dos dados transmitidos, não abusando da boa fé do consumidor.