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Danton Veículos

Publicado em:28/06/2017

Processo nº:Danton Veículos LTDA - IC 003.0.19819/2016

Assunto:oferta de serviços e emissão de orçamentos e notas fiscais

Vitória:

1- Obriga-se a apresentar orçamento antes da contratação de qualquer serviço que disponibilizar em seus estabelecimentos, com preço em cada item, ainda que fornecidos por terceiros ou empresas parceiras.

2- Obriga-se a entregar nota fiscal referente a cada serviço e produto contratado em seus estabelecimentos e também fazer com que os fornecedores parceiros entreguem as notas fiscais dos serviços e produtos adquiridos.

3-Quando o serviço disponibilizado no estabelecimento precisar de contrato escrito, como o contrato de financiamento ou seguro de veículo, o compromissário fará com que as instituições financeiras e seguradoras parceiras apresentem, previamente, orçamento e cópia do contrato ao consumidor, e cada parte terá uma via do contrato após firmado.

4-Ao prestar serviço de despachante e intermediação para emplacamento, ou permitir que alguém preste esse serviço em seus estabelecimentos, deverá entregar ou fazer com que seja entregue ao consumidor todos os documentos que comprovem o pagamento dos tributos pertinentes, além da nota fiscal do serviço. E caso o consumidor não queira receber os documentos, o compromissário deverá ter uma declaração de negativa do consumidor.