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Pateo Comércio de Veiculos

Publicado em:28/06/2017

Processo nº:IC 003.0.19744/2016 - Pateo Comércio de Veiculos LTDA

Assunto:Prestação de serviço

Vitória:

1- Obriga-se a apresentar orçamento antes da contratação de qualquer serviço que disponibiliza em seus estabelecimentos.

2- Quando o serviço disponibilizado no estabalecimento precisar de contrato escrito,como o contrato de financiamento ou seguro de veículo,o compromissário fará com que as instituições financeiras e seguradoras parceiras apresentem,previamente,orçamento e cópia do contrato ao consumidor,e cada parte terá uma via do contrato após firmado.

3- Ao prestar serviço de despachante e intermediação para emplacamento, ou permitir que alguém preste esse serviço em seus estabelecimentos,deverá entregar ou fazer com que seja entregue ao consumidor todos os documentos que comprovem o pagamento dos tributos pertinentes,além da nota fiscal do serviço.E caso o consumidor não queira receber os documentos,o compromissário deverá ter uma declaração de negativa do consumidor.