Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:21/11/2017
Assunto:oferta de serviços
Vitória:
1- Compromete-se em relação ao oferecimento de serviços como mensagem de texto e downloads de conteúdo enviados/recebidos através de aparelho celular, ou outros serviços similares, fazer por contratação e um cadastro prévio no site da empresa onde conste as informações sobre as tarifas de cada serviço, antes de efetuar cobrança. Quando a contratação ocorrer diretamente via SMS, o que só é possível a partir de prévio contato do usuário com a empresa que remeterá a mensagem SMS reiterando as informações sobre os valores,, quantidade de downloads, ,conteúdo a ser assinado e indicação.
2- Devolução em dobro dos valores reclamados por meio de crédito de celular ou depósito em conta-corrente para os consumidores que justifiquem o erro da empresa.