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RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Publicado em:11/04/2018

Processo nº:ACP Nº 0545412-54.2015.8.05.0001 - RETIRAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Assunto:Serviços automobilísticos

Vitória:

1- O compromissário obriga-se a apresentar orçamento antes da contratação de qualquer serviço disponível em seus estabelecimentos, com o preço discriminado para cada item, ainda que fornecido por terceiros e empresas parceiras, a exemplo do serviço de despachante e instalação de banco de couro.

2- O compromissário obriga-se a entregar nota fiscal para cada serviço e produto que contratar em seu estabelecimento, além de fazer com que seus fornecedores parceiros entreguem as notas fiscais também.

3- No caso contratação de serviços por escrito, o compromissário fará com que as instituições financeiras e seguradoras parcerias apresentem, previamente, orçamento e cópia do contrato ao consumidor. Ainda, solicitará, por escrito, que entreguem uma via do contrato ao consumidor depois de firmado pelas partes.

4- Quando o compromissário prestar serviço de despachante e de intermediação para emplacamento, incluindo pagamento de tributos ao DETRAN-BA ou permitir que pessoa física ou jurídica preste este serviço em seu estabelecimento, deverá entregar ou fazer com que seja entregue ao consumidor todos os documentos que comprovarem o pagamento dos tributos pertinentes, além da nota fiscal do serviço de despachante e da confecção da placa do veículo.

5- O compromissário deverá manter arquivo dos documentos citados por até dois anos, contados da venda.

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