1- A primeira compromissária não obrigará os responsáveis pelos alunos a adquirirem livros didáticos e módulos vendidos na própria instituição. Da mesma forma, observará a legislação vigente no que concerne ao reajuste das mensalidades escolares.

2- A segunda compromissária não criará obstáculo à emissão de notas fiscais referentes aos materiais didáticos vendidos para seus consumidores.

3- A primeira compromissária adotará as alterações propostas pelo Corpo de Bombeiros da Bahia, após a análise final do projeto e autorização expressa da última instância decisória do referido órgão. O prazo para realização das obras determinadas em caráter definitivo pelo Corpo de Bombeiros não será inferior a 12 (doze) meses contados da ciência da primeira compromissária.