1- A compromissária comprometesse a confirmar e manter atualizadas as informações cadastrais dos usuários que utilizam o serviço de pagamento, nos termos do disposto na Circular BACEN nº 3680/2013;

2- A compromissária obriga-se a manter as informações no Site Mercado Pago sobre a empresa, seus Termos e Condições de Uso, e também os canais de atendimento e de resolução de reclamações oferecidos, nos termos do disposto na Circular BACEN nº 3680/2013;

3- A compromissária obriga-se a manter a possibilidade de cancelamento do contrato de pagamento pelo consumidor, nos termos do disposto no Código de Defesa do Consumidor, na regulamentação do BACEN, e nos seus Termos de Condições e Uso;

4- A compromissária declara que os usuários do serviço poderão contatar a empresa para buscara resolução de suas eventuais reclamações nos canais explicitados, disponíveis publicamente no Site Mercado Pago.