Mprj Cadastrodecisoes
Casa Nossa Senhora das Mercês
Publicado em:14/02/2019
Assunto:livros e materiais didáticos condicionados ao fornecimento de serviços educacionais.
Vitória:
a compromissária obriga-se a não condicionar o fornecimento de serviços educacionais ao fornecimento de livros ou materiais didáticos, bem como se obriga a não condicionar o comparecimento, a participação e a permanência dos alunos nas atividades escolares à aquisição e/ou fornecimento de livro didático ou material escolar.