a compromissária informa que tomou todas as providencias para sua regularização perante os órgãos públicos competentes, para obtenção de autorização devida para seu funcionamento. Informa que apresenta tabela de preço conforme a legislação. Informa que dispõe de um exemplar de Código de Defesa do Consumidor, conforme Lei Federal. Que dispõe de condições sanitárias adequadas, equipamentos de vigilância, alarmes, segurança privada, garantido a segurança dos consumidores. Que irá substituir a emissão de recibo preenchido manualmente por nota fiscal, como forma de comprovar a prestação de serviços de estacionamento, conforme legislação vigente.