O compromissário obriga-se a enviar um SMS para seus clientes, no início e ao final do primeiro semestre de 2019, informando-os que podem cancelar o serviço de valor adicional e/ou bloquear qualquer contratações futuras de SVA. Obriga-se também a prestar as informações por meio de avisos registrados nos “blisters”, bem como por meio do sítio eletrônico. O termo final para cumprimento do estabelecido é até 31.12.2019.