a compromissária obriga-se a:

1. Divulgar, durante período de matrícula, plano de execução do material escolar solicitado aos contratantes consumidores, conforme artigo 3º e parágrafo 1º da Lei Estadual nº 6.584/94.

2. Utilizar rigorosa e integralmente o modelo de planilha anexa ao Decreto 3.274/99, quando proceder à fixação do valor da anuidade escolar.

3. Somente alterar o valor da mensalidade para os anos vindouros se cumpridas as determinações da Lei 9.870/99.