as compromissárias obrigam-se a:

1.Utilizar rigorosa e integralmente o modelo de planilha anexa ao Decreto 3.274/99, quando proceder à fixação do valor da anuidade escolar.

2. Somente alterar o valor da mensalidade para os anos vindouros se cumpridas às determinações da Lei 9.870/99, sobretudo quanto a elaboração de planilha de custos na forma do Decreto 3.274/99.