Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:05/12/2019
Assunto:irregularidades no exercício da empresa.
Vitória:
a compromissária obriga-se a:
1. Apresentar projeto de plano de controle de qualidade dos seus produtos, no momento de confecção, de separação, de embalagem e estocagem, evitando, assim, a presença de matéria estranha em desconformidade com os padrões exigidos pela Resolução ANVISA RDC nº 14, de 28/04/2014;
1.1. Se não houver aprovação dos projetos, será apresentado substitutivo (complementação) para a execução do projeto;
1.2. Apresentar o alvará sanitário consoante o âmbito de distribuição dos produtos ao MPBA;
2. Apresentar procedimento operacional padrão – POP que descreva as providencias tendentes a evitar a distribuição de produtos não conforme no mercado de consumo;
2.1. Serão instaladas barreiras físicas, na área de produção, com o desiderato de minimizar a presença de artrópodes no ambiente;
2.2. O POP ainda estabelecerá o plano de dedetização da área de produção para controle da população de artrópode no estabelecimento para evitar a presença destes na composição do açúcar;
2.3. O POP ainda estabelecerá rotina e periodicidade da busca ativa/ coleta ativa de insetos com indicação dos métodos adequados e da equipe responsável pela execução e controle da produção de artrópodes;
3. Informar na embalagem as informações necessárias a respeito da qualidade do produto, inclusive, indicação do lote e a data de produção;
4. Suspender a atividade econômica até a regularização sanitária se não houver regularização sanitária no prazo anteriormente definido;