Mprj Cadastrodecisoes
BETA GÁS COMERCIAL DE GLP LTDA ¿ CNPJ Nº 29.366.219/0001-90
Publicado em:17/02/2020
Assunto:sanar irregularidade sobre fornecimento de nota fiscal.
Vitória:
a compromissária obriga-se a fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativa a venda do produto em consonância com a legislação no momento da aquisição ou no momento da entrega do produto.
O não fornecimento da nota fiscal (ou documento equivalente), além de acarretar suposto ilícito penal, incidirá na cobrança de multa.
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