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EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA ¿ CNPJ Nº 14.799.209/0001-71 CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA ¿ CNPJ Nº 08.517.894/0001-01 COLÉGIO SÃO PAULO ¿ ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO LTDA ¿ CNPJ Nº 14.399.836/0001-15
Publicado em:17/02/2020
Assunto:anuidade escolar e mensalidade escolar
Vitória:
as compromissárias obrigam-se a:
1. Utilizar rigorosa e integralmente o modelo de planilha anexa ao Decreto 3.274/99, quando procederem à fixação do valor da anuidade escolar;
2. Somente alterar o valor da mensalidade para os anos vindouros se cumpridas as determinações da Lei 9.870/99.
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