a parte ré seja compelida nos seguintes termos a:

1. Eliminar as indisponibilidades que engendram obstáculos para a formalização da aquisição da propriedade das unidades que integram o condomínio.

No que concerne aos vícios por inadequação e insegurança detectados pelos adquirentes do condomínio, sanar as seguintes irregularidades:

1. Dispor de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar da Bahia;

2. Dispor dos recursos materiais e humanos necessários para o devido cumprimento do quanto previsto no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovado pelo mencionado órgão público estadual;

3. Eliminar as rachaduras e avarias existentes nos pisos e demais partes do Condomínio geradas por falhas na construção;

4. Eliminar a ferrugem que vem contaminando a água da caixa localizada no térreo da edificação;

5. Apresentar documento que ateste a regular ligação do gás, bem como os atinentes à garantia dos aparelhos e certificado sobre a pressão do gás;

6. Regularizar o sistema de ligação de água geral da edificação, realizando-se revisão necessária dos itens pendentes;

7. Regularizar o sistema de ligação elétrica da edificação, bem como do quadro geral existente, sanando as irregularidades detectadas;

8. Sanar as infiltrações identificadas nas áreas comuns, adequando-as às regras técnicas referentes à qualidade e segurança vigentes;

9. Substituir as  grades de inox das áreas comuns que se encontram com ferrugem;

10. Apresentar os documentos que atestem a “garantia dos elevadores” existentes na edificação;

11. Providenciar as “juntas de dilatação de plástico no piso das garagens”;

12. Regularizar e instalação de toda fiação telefônica no quadro geral;

13. Providenciar a regularização dos transformadores na casa de força existente na edificação;

14. Substituir os extintores com prazo de validade expirado;

15. Regularizar as diversas outras irregularidades apontadas;

16. A exclusão integral das diversas e específicas cláusulas do contrato de adesão de construção imobiliário elaborado pela parte ré, por serem nulas de pleno direito.

A ré deve ser compelida, também, a indenizarem os adquirentes das unidades do CONDOMÍNIO em decorrência dos prejuízos materiais e morais sofridos diante dos vícios por inadequação e/ou insegurança, práticas e cláusulas abusivas especificadas nesta Ação Civil Pública, bem como o próprio Condomínio na condição de pessoa jurídica, devido aos danos materiais e morais engendrados pelos vícios por inadequação e/ou insegurança, práticas e cláusulas abusivas especificadas nesta medida judicial coletiva;