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SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A e PHILIPS DO BRASIL LTDA
Publicado em:17/03/2025
Processo nº:8093419-80.2024.8.05.0001 - SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A e PHILIPS DO BRASIL LTDA
Assunto:Trata-se de Ação Civil Pública proposta em face das Acionadas PHILIPS DO BRASIL LTDA. e SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A., em razão da postura arbitrária no mercado de consumo, sobretudo o desrespeito ao dever de assegurar peças de reposição enquanto durar a produção ou importação do produto, bem como por período razoável após sua cessação, frustrando-se as expectativas dos consumidores e causando-lhes prejuízos econômicos.
Pedidos:
1) Efetivar o pagamento de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), em desestímulo e compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados à sociedade, valor que deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor;
2) Concretizar o pagamento de indenização para os consumidores, que sofreram prejuízos materiais e morais, em decorrência das práticas abusivas denunciadas nesta medida judicial coletiva, a serem apurados após o seu julgamento, nos termos do art. 95 da Lei n.º 8.078/90.
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