1) A FSL BAR E RESTAURANTE LTDA e a SANTOS INTERMEDIAÇÕES LTDA., nome fantasia BETLINK PAGAMENTOS, bem como os respectivos sócios, devem ser condenados ao cumprimento das seguintes obrigações: 

(...)

1.2) Prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, conforme estabelecem os arts. 6°, III, 30, 31 e 35, do CDC;

1.3) Com o desiderato de cumprir o item 1.2 deste pedido, deve sempre a parte ré disponibilizar, aos consumidores, o código de rastreamento dos produtos adquiridos por esses, possibilitandolhes a averiguação dos trâmites devidos;

(...)

1.6) Na hipótese de o vício não ser sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverão conferir, aos consumidores, as alternativas preconizadas pelo art. 18, § 1°, do CDC, quais sejam: i) Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ii) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; iii) O abatimento proporcional do preço. Frise-se que caberá, aos destinatários finais, a escolha quanto à alternativa que considerarem mais profícua;

1.7) Cumprir o quanto disposto nas informações constantes em ofertas e/ou publicidades, veiculadas por quaisquer formas ou meios de comunicação, com relação a produtos e serviços apresentados, visto que estão legalmente obrigados a respeitar as normas jurídicas vigentes;

1.8) Respeitar o direito de o consumidor desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, efetivando, de imediato, a devolução dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados.