Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:29/10/2019
Processo nº:8050645-11.2019.8.05.0001 - PADMA CONSULTORIA, PÓS-GRADUAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS
Assunto:Propaganda enganosa
Pedidos:
os Réus devem ser compelidos a:
1. Expedir diplomação correspondente ao curso de Mestrado Profissionalizante realizado pelos denunciantes, e quaisquer outro consumidor prejudicado pela prática dos réus, seja através da FACNORTE ou qualquer outra instituição de ensino, desde que DE RECONHECIMENTO E VALIDADE PELO MEC, e nos termos em que foi contratado;
2. Devolução aos denunciados das dissertações originais defendidas, as quais se encontram sob posse da PADMA;
3. Quanto ao contrato referente à contratação de curso de Mestrado Profissionalizante elaborado pela parte ré, que seja obrigada a:
3.1. Excluir as cláusulas abusivas, independentemente, da numeração que venham apresentar, que disponham sobre os seguintes aspectos:
3.2.1. A isenção da responsabilidade da PADMA diante da emissão dos certificados referentes ao título de Mestrado;
3.2.2. Impossibilidade de restituição do valor pago em primeira parcela;
3.2.3. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da contratada em qualquer momento do curso.
4. Deixar de ofertar cursos até que seja regularizada a forma em que serão certificados os consumidores, mediante convênio com instituição de ensino validada pelo MEC.