Em caráter definitivo, pugna o Ministério Público pelo julgamento
procedente desta demanda, mantendo-se integralmente a medida liminar
concedida, sendo a parte Ré também compelida nos seguintes termos, sob pena
de pagamento de multa diária no importe de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para que seja condenada:
1) Ao pagamento de indenização em face dos prejuízos materiais e morais
sofridos pelos consumidores afetados pelas práticas e cláusulas abusivas e ilícitas
denunciadas nesta medida judicial coletiva, sendo que a devida apuração far-seá,
com base no art. 95 da Lei Federal no 8.078/90, após a condenação;
2) À devolução dos valores indevidamente pagos pelos consumidores, nos moldes
do art. 42, parágrafo único, da Lei Federal no 8.078/90, de modo atualizado e
corrigido;
3) Que a mencionada parte Ré seja condenada a efetivar o pagamento conjunto
do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de dano moral
causado, difusamente, à sociedade, devendo ser revertido para o Fundo Federal
dos Direitos do Consumidor;
4) Que a parte Ré seja condenada a efetivar o pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios referentes à presente demanda judicial
coletiva.