1) Arcar com os valores atinentes aos danos materiais e morais
individualizados sofridos pelos consumidores prejudicados pelas práticas e
condutas abusivas denunciadas nesta medida judicial coletiva, a serem
fixados após a devida liquidação, promovida individual ou coletivamente,
nos termos do art. 95, da Lei Federal n.º 8.078/90;
2) Efetivar a devolução dos valores pagos indevidamente por consumidores
referentes a compras realizadas por terceiros, mediante fraude, bem como
relativos à anuidade ou à quaisquer valores arbitrários cobrados, após a
rescisão contratual e o cancelamento do cartão, em conformidade com o
art. 42 da Lei n.º 8.078/90;
3) Efetivar o pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a
título de dano moral coletivo, causado difusamente à sociedade, por ser
esta uma demanda que afeta inúmeros consumidores que firmaram
contratos de prestação de serviços bancário com a Instituição Bancária,
sendo necessária a punição da Ré, conforme o artigo 6º, inciso VI, do
Código de Defesa do Consumidor, revertendo este valor ao Fundo Estadual
de Proteção ao Consumidor;