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Bonina Veículos

Publicado em:26/06/2017

Processo nº:003.0.19872/2016 - Bonina Veículos

Assunto:emissão de nota fiscal

Vitória:

1- Obriga-se a apresentar orçamento antes da contratação de qualquer serviço que disponibiliza em seus estabelecimentos.

2- Obriga-se a entregar nota fiscal referente a cada serviço e produto contratado em seus estabelecimentos e também fazer com que os fornecedores parceiros entreguem as notas fiscais dos serviços e produtos adquiridos.

3-Quando o serviço disponibilizado no estabelecimento precisar de contrato escrito, como o contrato de financiamento ou seguro de veículo, o compromissário fará com que as instituições financeiras e seguradoras parceiras apresentem, previamente, orçamento e cópia do contrato ao consumidor, e cada parte terá uma via do contrato após firmado.

4- Ao prestar serviço de despachante e intermediação para emplacamento, ou permitir que alguém preste esse serviço em seus estabelecimentos, deverá entregar ou fazer com que seja entregue ao consumidor todos os documentos que comprovem o pagamento dos tributos pertinentes, além da nota fiscal do serviço. E caso o consumidor não queira receber os documentos, o compromissário deverá ter uma declaração de negativa do consumidor.

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