Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:10/12/5526
Assunto:Irregularidades no processo de venda de motocicletas realizado pela empresa investigada, mediante diversas denuncias de consumidores lesados que entregaram motos nas dependências da concessionaria, após promessa da Compromissaria, de que a empresa realizaria uma avaliação técnica de veículos usados e posterior revenda.
Vitória:
A Compromissaria cumprira, em ate 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente 'TAC, a obrigação de fazer consistente em apresentar a promotoria a listagem atualizada contendo (i) nome de todos os clientes que a procuraram narrando fatos correlatos aqueles contidos nos ja referidos Inqueritos Civis; (ii) se houve, e quando houve, realização de acordo extrajudicial; (iii) indicativo de consumidores que optaram por buscar os auspicios do Poder Judiciario; (iv) informaçao sobre numero de processo e status atualizado de tramitação (v) quais os clientes que nao firmaram acordo e porventura nao judicializaram a questao.
Havendo a condenação da Compromissaria nos processos em que se discute publicidade enganosa, esta assume a obrigação de ressarcir integralmente os consumidores nos limites da coisa julgada.
Havendo novos consumidores que noticiem e comprovem devidamente lesao sobre os fatos deste Termo de Ajustamento de Conduta, a empresa se compromete a ressarci-los em 30
(trinta) dias uteis, procedendo o encaminhamento da documenta9ao a esta Promotoria.
(...)
