""Cláusula primeira. NATUBIO COMERCIO ATACADISTA compromete-se em executar obrigação de fazer consistente em retirar de circulação, e não mais replicar, independentemente da mídia em qual contida, qualquer peça publicitária que não contenha informações claras e precisas sobre os produtos abordados, de forma a não propiciar ao consumidor a indução ao erro, especialmente no que concerne às propriedades terapêuticcas de produto que não se encontra registrado como medicamento.

Cláusula segunda. NATUBIO COMERCIO ATACADISTA compromete-se em executar obrigação de fazer consistente em realizar o recolhimento do composto FIC PLENA, suspendendo sua comercialização até que o mesmo esteja regularizado junto à ANVISA, de acordo à sua formulação.

Clásula terceira. NATUBIO COMERCIO ATACADISTA e OLIVYFLORA INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA, comprometem-se em executar obrigação de fazer consistente em registrar o composto FIC PLENA  junto à ANVISA como medicamento, caso ainda possuam interesse em comercializá-lo, seguindo as resoluções do órgão, de forma que a empresa que possuir interesse na comercialização deverá providenciar o registro junto ao órgão."