"(...) CLÁUSULA TERCEIRA 
 A Compromissária compromete-se a manter a situação de regularidade
junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO
A Compromissária apresentará Projeto de Segurança Contra Incêndio e
Pânico (PSCIP) em conformidade com a legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO
A Compromissária compromete-se, a fim de adequar as irregularidades
identificadas no relatório técnico do ID MP 14465660, a:

1 – Apresentar laudo de ignifugação de acordo com a IT-10 do CBMBA;
2 – Atender à IT-11 do CBMBA, em relação às saídas de emergência;
3 – Prever, instalar e dar manutenção a iluminação de emergência,
conforme a IT 18 e a NBR 10898, observando-se sobretudo os níveis de
luminância para ambientes em nível (3 lux) e desnivelados (5 lux), altura de
instalação das luminárias e seus afastamentos entre si e das paredes;
4 – Instalar placas de orientação e salvamento (rotas e saídas de
emergência e de equipamentos como extintores) com fator fotoluminescente;
5 – Instalar placas de proibição, conforme a IT 20, que deverão ser
instaladas a 1,80m do piso acabado, distanciadas até 15m, nos tamanhos
previstos na IT 20;
6 – Instalar até 5m de entrada e em cada pavimento, duplas de extintores
atendendo as classes A, B e C. A cada 40m (para risco médio) de distância
devem ser instalados novos extintores, sempre em altura de 10cm a 1,60 do piso
acabado, em suporte de parede ou de piso. A capacidade extintora deve respeitar
o risco da edificação, conforme a IT 21, e a manutenção deve obedecer a NBR
12692;
7 – Apresentar relação ou certificação de brigada de incêndio, com
dimensionamento feito conforme a IT 17, observando-se a população fixa e
necessidade anual de reciclagem, conforme o risco da edificação;
8 – Realizar a manutenção das instalações elétricas conforme a NBR
5410 e apresentação do Anexo R da IT 01. (...)"