Cláusula Primeira. O clube conectar de seguros e benefícios compromete-se a não realizar, em hipótese alguma, a cobrança de valores sem a devida autorização do consumidor, respeitando os princípios e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 

Parágrafo Primeiro. A compromissária compromete-se a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados das contas dos consumidores, acrescidos de juros e correção monetária, conforme estabelecido no parágrafo ´´unico do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 940 do Código Civil. 

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