Claúsula primeira - As compromissárias informam que cumprem e seguirão cumprindo com os ditames do Código de Defesa do Consimdor (CDC), respeitando os direitos básicos dos consumidores e garantindo a efetiva prevenção e reparação de eventuais danos patrimôniais e morais, individuais e coletivos, intensificando por meio do presente TAC seus canais de atendimento, matendo o compromisso de atender com adequação todos os direitos dos consumdiroes estabelecidos no CDC, tais como:

a) não colocar produtos e serviços no mercado de consumo que acarretem risco à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, incluindo o modo de uso e os cuidados essenciais para evitar lesões. Em havendo ciência, após a introdução do produto no mercado, de eventual risco à saúde e segurança de produtos, efetuar o procedimento de recall nos termos da legislação; 

b) redigir as informações constantes nos produtos em linguagem clara, precisa, ostensiva, em língua portuguesa, com o devido destaque para os riscos ofereciso pelo item de consumo, a fim de evitar danos ao consumidor; 

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