CLÁUSULA PRIMEIRA - A compromissária compromete-se a cumprir estritamente o Código de Proteção  e Defesa do Consumidor (CDC) e a atender aos padrões de de qualidade e segurança  dos alimentos produzidos, bem como adotar Política de Qualidade Sintetizada e Integrada  com o Sistema de Gestão e Segurança de Alimentos, visando garantir a satisfação dos seus clientes.

CLÁUSULA SEGUNDA - A Compromissária compromete-se a não substituir as espécies de pescado  divulgadas nos rótulos de seus produtos por outras diversas, com valor de mercado  inferior ou comercialmente mais atrativo. A integridade das informações prestadas  ao consumidor deverá ser sempre mantida, garantindo que o produto  corresponda exatamente às especificações indicadas, em respeito aos direitos do consumidor. (...)