Mprj Cadastrodecisoes
CAT EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI
Publicado em:25/04/2019
Assunto:Mensalidade escolar
Vitória:
A compromissária obriga-se a utilizar rigorosa e integralmente o modelo de planilha anexa ao decreto 3274/99, quando proceder à fixação do valor da anuidade escolar. Obriga-se também a somente alterar o valor da mensalidade se cumpridas as determinações da Lei 9870/99.