Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:02/08/2022
Processo nº:003.9.72288/2021 - BRADESCO SAÚDE S/A.,
Assunto:EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ REAJUSTES ABUSIVOS APLICADOS AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19 ¿ ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS PRESENTES ¿ INFORMAÇÕES REMETIDAS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR SOBRE IRRESIGNAÇÕES DE USUÁRIOS - RECLAMAÇÕES E AÇÕES INDIVIDUAIS AVERIGUADAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ENCETADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ¿ EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSUMERISTAS - ART. 6º, INCISO V DO CDC ¿ PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA ¿ ARTS. 39, INCISO V E ART. 51, INCISO IV ¿ VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - OFENSA À LEI DE PLANOS DE SAÚDE ¿ AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES ACERCA DOS CUSTOS OPERACIONAIS ¿ DESRESPEITO AOS COMUNICADOS N° 85 E 87 EXPEDIDOS PELA ANS SOBRE SUSPENSÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS REAJUSTES DURANTE O CENÁRIO PANDÊMICO ¿ NECESSÁRIA EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA OS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NECESSÁRIA TUTELA PROCESSUAL COLETIVA ¿
Pedidos:
1) Arcar com os valores atinentes aos danos materiais e morais individualizados
sofridos pelos consumidores prejudicados pelas práticas e condutas abusivas
denunciadas nesta medida judicial coletiva, a serem fixados após a devida liquidação,
promovida individual ou coletivamente, nos termos do art. 95, da Lei Federal n.º
8.078/90;
2) Efetivar a devolução dos valores pagos indevidamente por consumidores
referentes aos reajustes das mensalidades dos contratos de assistência suplementar
à saúde, individuais e/ou coletivos, com base nos custos operacionais, no que
concerne ao período 2020/2021, em conformidade com o art. 42 da Lei n.º 8.078/90;
3) Efetivar o pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a
título de dano moral coletivo, causado difusamente à sociedade, por ser esta uma
demanda que afeta inúmeros consumidores que firmaram contratos de assistência
suplementar à saúde, sendo necessária a punição da Ré, conforme o artigo 6º, inciso
VI, do Código de Defesa do Consumidor, revertendo este valor ao Fundo Estadual de
Proteção ao Consumidor;
4) Concretizar o pagamento das despesas, custas e emolumentos processuais,
nos moldes do atual Código de Processo Civil Pátrio.
