Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:16/08/2022
Processo nº:Inquérito Civil no 003.0.84552/2013 - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO
Assunto:AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ¿ PRÁTICA ABUSIVA EM PREJUÍZO DOS USUÁRIOS ¿ INADEQUAÇÃO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS ¿ SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA ¿ PROTEÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DOS CONSUMIDORES - NECESSÁRIO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ¿ PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES ¿ CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ¿ DANO MORAL COLETIVO ¿ INVERSÃO PROBATÓRIA.
Pedidos:
Em caráter definitivo, pugna o Ministério Público que seja integralmente mantido o pleito liminar, julgando-se, ao final, procedente esta demanda, determinando-se, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeita à atualização monetária, a ser recolhida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo do crime de desobediência, condenando a Ré a:
1 – A indenizar todos os consumidores que sofreram danos materiais e morais diante das práticas abusivas encetadas pela mesma, a fim de que sejam ressarcidos;
2 – A efetivar o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão do dano moral difuso causado à coletividade, nos termos acima expostos;
3 – A arcar com as custas e demais despesas processuais engendradas diante desta medida judicial coletiva, especialmente o ônus da sucumbência.
