Ao pagamento de indenização em face dos prejuízos materiais e morais
sofridos pelos consumidores afetados pelas práticas e cláusulas abusivas e ilícitas
denunciadas nesta medida judicial coletiva, sendo que a devida apuração far
base no art. 95 da Lei Federal n
2) À devolução dos valores pagos pelos consumidores, que acreditam nas
falsas informações veiculadas pela parte ré, nos moldes do art. 42, parágrafo único, da
Lei Federal no 8.078/90, de modo atualizado e corrigido;
3) Que os mencionados Réus sejam condenados a efetivarem o pagamento
conjunto do montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de dano
moral causado, difusamente, à sociedade, devendo ser revertido para o Fundo Federal
dos Direitos do Consumidor;
4) Que todos os Réus sejam condenados a efetivarem o pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios referentes à presente demanda
judicial coletiva.