Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado da Bahia, atr
avés da sua 2ª
Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, embasado na fundamentação supra
descrita e com suporte nas referências legais e jurisprudenciais alhures mencionadas ,
formula os seguintes pedidos:
a.
a citação da pessoa jurídica acionada , n a pessoa de seu representante
legal, no endereço mencionado no introito, para, querendo, responder aos
termos da presente, sob pena de sofrer os efeitos da revelia (CPC , 344),
acompanhando a até o final, quando o pedido deverá ser julgado
procedente p ara , reconhecendo a antijuridicidade ( de sua
conduta relativa ao desatendimento do s comando s lega is por oferta
irregular e defeituosa do serviço de transporte , condená la ao
ressarcimento do pr ejuízo causado aos consumidores e a um a
indenizaç ão por dano moral coletivo ;
b.
a condenação da Empresa Ré a reparar o dano moral coletivo causado
aos consumidores, em coletividade, no valor mínimo de 1. 0 00.000,00 ( um
milhão de reais)reais), reversível ao Fundo de Reconstitui ção de Bens Lesados,
previsto n o art. 13 da Lei n° 7.347/85 Lei de Ação Civil Pública
Protesta, desde já, ao mesmo tempo em que requer, expressamente, a produção de
todos os meios de prova admitidos na sistemática processual , em especial prova e,
caso se faça necessário, e
caso se faça necessário, embora se cuide de matéria de direito, pela juntada de documentos mbora se cuide de matéria de direito, pela juntada de documentos novos e tudo o mais que se fizer necessário à completa elucidação dos fatos articulados.novos e tudo o mais que se fizer necessário à completa elucidação dos fatos articulados.
Outrossim,
Outrossim, propugna o Ministério Público pela propugna o Ministério Público pela cientificação do Estado da Bahia cientificação do Estado da Bahia para que, querendo, vepara que, querendo, venha a se habilitar como litisconsorte ativonha a se habilitar como litisconsorte ativo e defender os seus e defender os seus respectivos interesses na demanda.respectivos interesses na demanda.
Para além disso, pleiteia a
Para além disso, pleiteia a condenaçãocondenação da empresada empresa--RéRé nas verbas de sucumbência nas verbas de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios)(custas processuais e honorários advocatícios), em decorrência da sua derrota , em decorrência da sua derrota na demandana demanda..
Malgrado a inexistência de dispositivo legal específico no sistema processual
Malgrado a inexistência de dispositivo legal específico no sistema processual coletivo, em nome à prática de soluções multiportas, o coletivo, em nome à prática de soluções multiportas, o Parquet Parquet baiano declara, de logo, o baiano declara, de logo, o seu desejo em conciliação e mediação, buscando uma efetiva solução para a dseu desejo em conciliação e mediação, buscando uma efetiva solução para a demanda emanda aqui apresentada. aqui apresentada.
Atribui
Atribui--se à causa, atendendo ao que reza o art. 292 do Código de Ritos, para todos se à causa, atendendo ao que reza o art. 292 do Código de Ritos, para todos os fins, o valor de R$os fins, o valor de R$1.1.0000.000,00 (00.000,00 (um milhão um milhão dede reais), requerendo, desde logo, a dispensa reais), requerendo, desde logo, a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargosdo pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, em face do disposto nos arts. 18 , em face do disposto nos arts. 18 da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor.da Lei da Ação Civil Pública e 87 do Código de Defesa do Consumidor.
É o que se faz necessário para que se respeite o ORDENAMENTO JURÍDICO
É o que se faz necessário para que se respeite o ORDENAMENTO JURÍDICO--CONSTITUCIONAL e se faça JUSTIÇA!!!CONSTITUCIONAL e se faça JUSTIÇA!!!