Em caráter definitivo, pugna o Ministério Público pelo julgamento procedente integral desta demanda, mantendo-se integralmente a medida liminar pedida, sendo a parte ré também compelida a:

a) Ter imposta a si integralmente a liminar inaudita altera parte, conforme subscrito e com base no art. 12 da Lei n° 7.347/85;

b) Indenizar os consumidores em razão dos danos materiais e morais sofridos diante das práticas abusivas identificadas e denunciadas nesta Ação Civil Pública;

c) Efetivar o pagamento do montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral coletivo causado, difusamente, à sociedade, devendo o montante ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor;

d) Arcar com o custeio das custas processuais, nos termos da legislação vigente.