Pedido de tutela provisória de urgência deferido para determinar que o Município de Valença e o SAAE adotem, no prazo de 30 dias, medidas imediatas para a regularização do sistema de esgoto na região, observando as normas de saúde pública e proteção ambiental, de modo a garantir o cumprimento dos direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 60.000,00.