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BRAEX

Publicado em:14/11/2023

Processo nº:003.9.174561/2023 - BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA

Assunto:Termo de Ajustamento de Conduta visando a regularidade das lojas da Rodoviária de Salvador, Terminal Rodoviário Armando Viana de Castro, entre as quais a BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA.

Vitória:

" CLÁUSULA 01. A Compromissária obriga-se em, a partir da assinatura do presente termo de ajustamento de conduta, solucionar as inconformidades apontas pela VISA, quais sejam:

1. Fiação elétrica exposta;

2. Depósito desorganizado e sem controle de temperatura;

3. Ausência de declaração da comercialização de cosméticos;

4. Abertura no teto (PVC);

5. Presença de material em desuso e espelho quebrado;

6. Pendência de Atestado em Saúde Ocupacional (ASO) dos funcionários;

7. Pendência de certificado de controle de pragas."

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