Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:08/07/2024
Assunto:Termo de Ajustamento de Conduta considerando o Inquérito Civil nº 003.9.278421/2023 que foi instaurado em face da empresa BTC ESTÉTICA NORTE LTDA (BOTOCENTER), no contexto do Plano de Atuação do ano de 2023 da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, com o objetivo de apurar, preliminarmente, questões relacionadas ao limite, autorização, estrutura, regularidade sanitária e segurança dos serviços e produtos disponibilizados por clínicas estéticas da cidade de Salvador.
Vitória:
"CLÁUSULA PRIMEIRA
A Compromissária obriga-se a manter boas práticas na relação de consumo,
respeitando o Codigo de Defesa do Consumidor, as resoluções e notas técnicas da ANVISA, as recomendações técnicas da Vigilância Sanitária Municipal, os
regulamentos expedidos pelo Coipo de Bombeiros Militar e a normativa expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina, sem prejuízo de incidência de legislações
municipais, estaduais e federais correlatas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A Compromissária se compromete a disponibilizar exemplar do Codigo de
Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso aos consumidores.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para realização do serviço e/ou venda de produtos, a compromissária deverá
apresentar adequadamente ao consumidor o preço discriminado, no valor total à vista e a prazo, garantindo que este possa livremente expressar seu interesse ou não pelos produtos ou serviços oferecidos.
CLÁUSULA SEGUNDA
A Compromissária compromete-se a se manter documentalmente regularizada
junto a Vigilancia Sanitaria deSalvador/Ba, com todas as licenças necessárias e válidas para autorização de seus serviços. (...)"
