Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:04/07/2025

Assunto:Inconformidades detectadas pela VISA, Corpo de Bombeiros e Procon.
Vitória:
Cláusula Primeira - A Compromissária informa que cumprirá estritamente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e o Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, não dando azo a práticas abusivas e respeitando direitos básicos dos destinatários finais; garantindo a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos; prestando o serviço de modo seguro, adequado e eficaz.
Parágrafo único - A Compromissária, portanto, assume a obrigação de sanar e não mais reiterar as seguintes irregularidades identificadas pelo CRM-BA, por meio do relatório de vistoria n.º 168/2025, referente à A VIEIRA CLÍNICA MEDICA LTDA (SAÚDE VILLA): 1) O Corpo Clínico constatado durante a vistoria está atualizado junto ao CRM; 2) Sanitários não acessíveis/adaptados para portadores de necessidades especiais - PNE; 3) Rampa móvel para acesso à clínica;4) Almotolia sem registro de lote e validade; 5) Anestésico com prazo de validade vencido.
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