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CALFA CURSO DE SAÚDE


Publicado em:24/10/2019


Processo nº:8036510-91.2019.8.05.0001 - CALFA CURSO DE SAÚDE

Assunto:descumprimento do CDC e Lei do exercício de Medicina.

Pedidos:

a Ré deve ser compelida a:

1. Deixar, imediatamente, de oferecer e ministrar qualquer tipo de curso, aula ou oficina com foco na realização de procedimentos invasivos entendidos como atos médicos por profissionais de enfermagem, a exemplo, e não se limitando, na execução de oficina sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos “com foco na inserção de DIU” por enfermeiros;

2. Indenizar os consumidores em razão dos danos materiais e morais sofridos diante das praticas abusivas identificadas e denunciadas nesta Ação. 



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